Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

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Questão: 41 de 245

335316

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Geólogo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

No que se refere à cartografia e à gestão dos recursos hídricos,
julgue os itens seguintes.

No Brasil, a emissão de licenças e os cadastramentos, imprescindíveis para a perfuração de poços tubulares profundos e para o uso da água subterrânea, são de responsabilidade dos órgãos gestores dos recursos hídricos de cada estado.

Certo

Errado

Questão: 42 de 245

333916

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 2ª Região

Cargo(s): Juiz Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.

As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.

As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.

A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.

Questão: 43 de 245

328340

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa
(Lei nº 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas
(Lei nº 11.
284/2006), julgue os itens que se seguem.

Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Certo

Errado

Questão: 44 de 245

326633

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos
hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente
protegidos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica, cuja gestão é centralizada e de responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos.

Certo

Errado

Questão: 45 de 245

324305

Banca: VUNESP

Órgão: DAEM - Marília/SP

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)

Caberá à Anvisa a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecer os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade para consumo humano e animal.

Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com objetivo de reúso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.

A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água exime a autoridade de saúde pública de exercer tal vigilância para consumo humano.

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.