Questões de Política nacional

Ambev.

Gerdau.

Odebrecht.

Faber-Castell.

Direito específico de deputados e senadores de responderem em liberdade a qualquer acusação de crime comum ou
constitucional.

Fato dos parlamentares de qualquer nível serem isentos de cumprir as leis ordinárias como cidadãos comuns, ou por
improbidade administrativa.

Ato criado a partir da última Constituição (1988) que diz que a lei não pode ser maior que a democracia e cidadãos
públicos tem total isenção judiciária.

Prerrogativa de que ocupantes de cargos públicos têm que ser julgados por tribunais especiais (instâncias superiores)
e não por juízes de primeira instância.

O segundo turno ocorre apenas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, governadores e
vice-governadores dos estados e em disputas de cargos de instâncias superiores.

Em todos os estados e municípios, pela Constituição, o que define a possibilidade de realização de segundo turno é o
critério da maioria absoluta de votos do primeiro turno, característico do sistema eleitoral bicameral.

É de praxe, com raríssimas exceções, que a cada eleição, o eleitor seja chamado a votar não apenas em um único
escrutínio, comparecendo às urnas para um segundo escrutínio, que é facultativo, e não obrigatório como o primeiro.

Não tendo sido atingida a votação suficiente por nenhum dos candidatos no primeiro turno, haverá a necessidade de
segundo turno, oportunidade na qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados no primeiro turno da
eleição.

Que não podem se candidatar pessoas que foram acusadas por quaisquer crimes e que tenham processos em
andamento na Justiça.

Que a condenação de uma pessoa em qualquer instância ou órgão do Judiciário implicaria na inelegibilidade por
tempo indeterminado.

Que só é inelegível a pessoa que foi condenada por um órgão colegiado. Ou seja, se no mínimo três juízes
participaram da decisão.

Só estariam sujeitos a inelegibilidade os que têm processo de apuração de abuso de poder econômico ou político
para a eleição na qual concorrem.

É considerada necessária para reduzir a dívida pública do país, mas desagrada, por infringir aos cidadãos o ônus do
pagamento dessa dívida a partir de empréstimos compulsórios e congelamento do salário mínimo.

A medida vem causando muita polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo
federal e, assim, congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

Fixa os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – os únicos isentos de
qualquer controle orçamentário ou fiscal, uma vez que representam as maiores instâncias de poder no país.

Após sua aprovação por um número expressivo de deputados, a PEC 241 já tem caráter de lei e passa a vigorar, sem
nenhum outro trâmite, em todo o território nacional, a contar da data da última votação realizada em outubro de