Questões de Política nacional

Há consenso entre os membros do Congresso Nacional acerca da adoção do sistema distrital puro, em que cada deputado é eleito por um distrito pelo voto proporcional.

O Partido dos Trabalhadores (PT), atualmente no comando do Executivo Federal e com forte bancada na Câmara dos Deputados, defende o financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos.

O voto em lista fechada, em que o eleitor não escolhe candidato a deputado específico do partido, foi unanimemente rechaçado pelos partidos com representação no Congresso Nacional.

O fi m das coligações para eleições proporcionais é tese defendida, sobretudo, por partidos políticos médios e pequenos, que regularmente dispõem de candidatos “puxadores de voto”.

O fi m da suplência no Senado Federal, bem como a proibição da presença de parentes entre os suplentes, foi decisão assumida consensualmente pelas lideranças partidárias da Câmara Alta.

falta de tradição plebiscitária do país e os elevados custos para a realização da consulta ao eleitorado.

complexidade do tema a ser apresentado à Nação e o analfabetismo funcional da maioria da população.

obediência à data de um ano antes da eleição para alterar as regras do jogo e a impossibilidade de alterações constitucionais serem alvo de consulta popular.

invasão de competência do Congresso Nacional e a inexistência de normas que regulem a propaganda nos meios de comunicação para esse tipo de votação.

falta de consenso quanto às questões a serem apresentadas ao eleitor e as dificuldades operacionais para a realização da votação.

destituído do cargo político para o qual fora eleito e teve seus direitos políticos suspensos em definitivo.

cassado por falta de decoro parlamentar, decisão imediatamente acatada pelo Congresso Nacional.

preso, recolhido à prisão domiciliar, por desacato à autoridade dos integrantes do Tribunal de Justiça de Rondônia.

cassado por subversão à ordem democrática constitucionalmente vigente no país desde a promulgação da Carta de 1988.

condenado a regime inicialmente fechado, pelos crimes de peculato e de formação de quadrilha.