Questões de Política nacional

examinar os "excessos" do regime militar no combate às guerrilhas urbana e rural.

criar um programa de transparência das ações do governo federal.

auxiliar a Polícia Federal na apuração de crimes contra o patrimônio público.

orientar as ações da Casa Civil no julgamento de propostas de emendas constitucionais.

investigar e registrar os crimes de imprensa contra a figura do Presidente da República.

os trabalhos da CNV estão divididos em dez subcomissões organizadas em grupos temáticos de trabalho, entre os quais destacam-se: Golpe de 1964, Operação Condor, Ditadura e Sistema de Justiça, entre outros.

a Comissão apresentará relatório circunstanciado de suas atividades, fatos examinados, conclusões e recomendações, no prazo de quatro anos, contado da data de sua instalação.

as atividades da CNV terão caráter jurisdicional ou persecutório.

a Comissão será composta de forma pluralista, integrada por dez membros designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, de reconhecida idoneidade e conduta ética.

a CNV deverá promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior.

Vladimir Herzog, que parece ter sido torturado na cadeia, mas até hoje é considerado um suicida pelo Estado brasileiro.

Carlos Marighella, líder guerrilheiro morto fora de combate, o que pode indicar morte por tortura.

Juscelino Kubitschek, que morreu em um acidente de carro na via Dutra, acidente esse considerado suspeito.

Carlos Lacerda, líder comunista, morto em circunstâncias até hoje não esclarecidas.

João Goulart, que morreu no exílio, na Argentina, em 1976, depois de possivelmente ter sido envenenado.

protestar contra a decisão do Senado de beneficiar os arrozeiros de Roraima em sua disputa pela terra contra os índios que vivem na região.

impedir as mudanças nas regras das demarcações de reservas indígenas, que passariam a ser aprovadas ou ratificadas pelo Congresso Nacional.

chamar a atenção para a situação dos índios Guarani Kaiowá, nas fazendas da região centro-oeste, onde há violento conflito de terras.

exigir dos deputados e senadores que retomem a discussão da Proposta de Emenda Constitucional que garante aos índios o direito da inimputabilidade.

explicitar para a opinião pública o fato de que muitos indígenas perderam as suas terras por conta das desocupações relacionadas à Copa do Mundo.

da Lei Cidade Limpa.

da Lei da Ficha Limpa.

do sistema de vigilância policial.

do monitoramento via satélite.

da urna eletrônica.