Questões de Política nacional

a ampliação do curso de medicina, dos atuais seis anos para oito, e a exigência de que, nos dois anos adicionais, o aluno trabalhe na atenção básica da rede pública.

na ausência de médicos brasileiros, os formados no exterior e os estrangeiros poderão ser contratados sem a necessidade de serem avaliados.

a extinção do Sistema Único de Saúde (SUS), substituído por sistemas regionais de saúde, criados e gerenciados pelos governos estaduais e municipais.

o fechamento de algumas faculdades de medicina que apresentem baixo rendimento e a proibição, por dez anos, de abertura de novos cursos na área.

o fi m da residência médica e sua substituição pelo trabalho do estudante em áreas carentes, o qual poderá ou não ser supervisionado pelas faculdades de medicina.

examinar os "excessos" do regime militar no combate às guerrilhas urbana e rural.

criar um programa de transparência das ações do governo federal.

auxiliar a Polícia Federal na apuração de crimes contra o patrimônio público.

orientar as ações da Casa Civil no julgamento de propostas de emendas constitucionais.

investigar e registrar os crimes de imprensa contra a figura do Presidente da República.

PPA.

PAC.

PIB.

PPP.

PET.

os trabalhos da CNV estão divididos em dez subcomissões organizadas em grupos temáticos de trabalho, entre os quais destacam-se: Golpe de 1964, Operação Condor, Ditadura e Sistema de Justiça, entre outros.

a Comissão apresentará relatório circunstanciado de suas atividades, fatos examinados, conclusões e recomendações, no prazo de quatro anos, contado da data de sua instalação.

as atividades da CNV terão caráter jurisdicional ou persecutório.

a Comissão será composta de forma pluralista, integrada por dez membros designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, de reconhecida idoneidade e conduta ética.

a CNV deverá promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior.

Vladimir Herzog, que parece ter sido torturado na cadeia, mas até hoje é considerado um suicida pelo Estado brasileiro.

Carlos Marighella, líder guerrilheiro morto fora de combate, o que pode indicar morte por tortura.

Juscelino Kubitschek, que morreu em um acidente de carro na via Dutra, acidente esse considerado suspeito.

Carlos Lacerda, líder comunista, morto em circunstâncias até hoje não esclarecidas.

João Goulart, que morreu no exílio, na Argentina, em 1976, depois de possivelmente ter sido envenenado.