Questões de Política nacional

os candidatos que renunciaram em outros mandatos, escapando da condenação, poderão se candidatar a cargos eletivos.

pessoas que perderam seus cargos profissionais por crimes éticos, como os advogados, não estão incluídas na inelegibilidade.

candidatos com processos em aberto tornam-se inelegíveis e não podem mais recorrer de condenações anteriores.

os critérios de inelegibilidade previstos são válidos mesmo para os casos que ocorreram em prazo anterior à vigência da lei.

o critério para a inelegibilidade é a condenação política, não se estendendo a processos de ordem criminal comum.

o sistema de cotas, votado pelo Supremo Tribunal Federal.

a lei que autoriza a união estável de homossexuais.

o asilo político dado ao ex-terrorista italiano Cesare Battisti.

a lei que discriminaliza o porte de armas para segurança pessoal.

parte do Código Florestal aprovado no Congresso.

descriminalização do aborto de anencéfalos.

criação de um piso salarial nacional para professores.

ampliação das áreas destinadas aos grupos indígenas.

redução da maioridade para menores criminosos.

ampliação do tempo de contribuição previdenciária.

pode ser instaurada por qualquer Senador ou Deputado Federal, desde que recolha antes 1/3 das assinaturas do Senado ou da Câmara de Deputados.

é instaurada a pedido do Ministério Público da União que, por força da Lei, não pode julgar os representantes do Poder Legislativo.

se constitui em medida legal aplicada pelo Poder Executivo que é, também, responsável pela formação da Comissão de Ética do Congresso.

é aberta e deverá ser concluída durante o ano civil, perdendo sua competência legal após o recesso de final de ano do Congresso.

demonstra a independência entre o Senado e a Câmara dos Deputados, uma vez que só pode ser instaurado por uma das Casas.

Consórcio intermunicipal.

Planejamento familiar.

Planejamento estratégico.

Orçamento participativo.

Orçamento fiscal.