Questões de Política nacional

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Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

A intervenção se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

O Interventor fica subordinado ao Ministério da Defesa e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

Foi nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

O cargo de Interventor é de natureza militar.

São corretos os itens (i), (ii) e (iii).

São corretos unicamente os itens (ii) e (iii).

É correto unicamente o item (i).

É correto unicamente o (ii).

É correto unicamente o (iii).

Mensalão.

Lava jato.

Partidão.

Petrolão.

Reformador.

Celso de Mello

Ricardo Lewandowski

Roberto Barroso

Edson Fachin 2