Questões de Política nacional

É considerada necessária para reduzir a dívida pública do país, mas desagrada, por infringir aos cidadãos o ônus do
pagamento dessa dívida a partir de empréstimos compulsórios e congelamento do salário mínimo.

A medida vem causando muita polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo
federal e, assim, congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

Fixa os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – os únicos isentos de
qualquer controle orçamentário ou fiscal, uma vez que representam as maiores instâncias de poder no país.

Após sua aprovação por um número expressivo de deputados, a PEC 241 já tem caráter de lei e passa a vigorar, sem
nenhum outro trâmite, em todo o território nacional, a contar da data da última votação realizada em outubro de

Regime híbrido.

Democracia falha.

Regime autoritário.

Democracia completa.

Presidente da República, apenas.

Presidente da República, governadores e prefeitos.

Todos os cargos públicos que necessitam de pleito popular.

Representantes dos poderes executivos e legislativos no Brasil.

Divide-se em partes equivalentes os votos de uma bancada política que represente um partido específico, a fim de
eleger mais pessoas do mesmo partido, independente de estado ou legenda.

Organiza-se os estados em distritos de acordo com o número de vagas para deputados, maior na região Sudeste,
garantindo uma quantidade semelhante de eleitores em cada um desses setores.

Organiza-se os candidatos de forma autônoma e apartidária, para que possam se eleger mesmo sem estar filiados a
partidos políticos, facilitando, assim, a governabilidade e a transparência do processo eleitoral.

A representação política é distribuída proporcionalmente entre os partidos políticos ou coligações concorrentes.
Leva-se em consideração não apenas a votação obtida por um candidato, mas o conjunto dos votos de seu partido ou
coligação partidária.

A realização de “boca de urna”, tentativa de convencer outro eleitor a votar em determinado candidato.

A demonstração individual e silenciosa da preferência do eleitor com o uso de bandeiras e broches (bottons).

O uso de bebidas alcoólicas, em qualquer espaço visível ao público, ato terminantemente proibido pela Justiça
Eleitoral.

Levar uma “cola” com os números dos candidatos para a urna de votação e usar bermudas e roupas inadequadas nos
locais de votação.