Questões de Concurso Prefeitura Municipal de Apuiarés/CE

7800 metros.

7600 metros.

7400 metros

7200 metros.

A ordem de apreensão ou sequestro de bens, uma vez deferida, não poderá ser suspensa pelo juiz.

Nenhum pedido de restituição de bens será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado.

Provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, inclusive no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.

A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada à autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação.

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente a sinuca, cuidarão para que não seja permitida a entrada de crianças e adolescentes no local.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Nenhum espetáculo será apresentado sem aviso de sua autorização, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

O poder público, através do órgão competente. deverá autorizar previamente as diversões e espetáculos públicos.

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas cumulativamente.

Os crimes definidos na norma em tela são de ação penal pública condicionada.

A norma em apreço define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, exclusivamente servidor, no exercício de suas funções.

Os crimes previstos na norma em comento não admitem ação privada subsidiária.

O intercâmbio de informações sobre programas voltados para a prevenção do uso indevido de drogas.

O intercâmbio de informações sobre experiências voltadas para a reinserção social de dependentes de drogas.

O intercambio de inteligência policial sobre a produção e tráfico de drogas.

O intercambio de dados pessoais de usuários e dependentes de drogas.