Questões de Direito Processual Civil - Prefeitura Municipal de Bertioga/SP

direito do consumidor proposta perante uma vara cível, qualquer das partes poderá requerer a sua nulidade perante o juízo.

adoção de menores, em que houve a ausência de intimação do Ministério Público, a nulidade deverá ser decretada, independentemente da sua intimação para manifestação acerca de prejuízo.

direito do trabalho proposta perante uma vara cível, a parte prejudicada deverá alegar a nulidade na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

a direito de propriedade em que o réu não foi citado, mas ainda assim compareceu ao processo, o juiz considerará válido os atos, uma vez que alcançaram a sua finalidade.

execução, caso sejam penhoradas as máquinas necessárias ao exercício da profissão do executado, todos os atos subsequentes serão considerados sem nenhum efeito, prejudicando, inclusive os atos que sejam dela independentes, por se tratar de nulidade absoluta.

Em uma ação de indenização, se ocorrer a revelia, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial, inclusive quanto à indenização indicada pelo autor.

Ao executado que, citado por edital, permanecer revel, será nomeado curador especial, que terá legitimidade para produzir provas, mas não poderá apresentar embargos.

O revel pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Se o réu revel comparecer no processo depois do prazo para contestação, ele não poderá mais alegar nenhuma matéria de defesa.

O juiz poderá realizar o julgamento antecipado do pedido, desde que ocorra o efeito material da revelia, ainda que haja requerimento de prova pelo autor.

A decisão parcial de mérito poderá ser modificada quando do julgamento dos danos morais.

Foi correta a decisão do juiz de não julgar o mérito em relação aos danos morais, uma vez que a decisão parcial de mérito poderá apenas reconhecer a existência de obrigações líquidas.

O juiz não poderia ter condenado Caio ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais em uma decisão parcial de mérito.

Da decisão que condenou Caio ao pagamento dos danos materiais é cabível apelação com efeito suspensivo.

Renato poderá executar, desde logo, o valor relativo aos danos materiais, independentemente de caução, ainda que haja recurso de Caio contra a decisão.

Liana deverá propor oposição em face de Naila e Noemi.

Naila deverá chamar ao processo Liana, sob pena de nulidade absoluta.

Noemi deverá denunciar a lide para incluir Liana como litisconsorte necessária.

Liana poderá ser admitida no processo, porém não poderá produzir provas.

Caso Liana seja admitida no processo, o juiz deverá julgar inicialmente a pretensão inicial para depois conhecer o seu pedido.

não serão concedidos em caso de renovação da ação mandamental se a decisão denegatória anterior não lhe houver apreciado o mérito e quando se tratar de pedido de liminar para emissão de certidão negativa de tributos federais.

não será concedido o mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não havendo situações de vedação a priori da concessão de medida liminar, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição.

não serão concedidos quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas de forma homogênea e quando o pedido de liminar tiver por objeto a compensação de créditos tributários.

não serão concedidos quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução, e quando o pedido de liminar tiver por objeto a emissão de certidão negativa de tributos federais.

não se concederá o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, e não se concederá a liminar quando o pedido tiver por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica tributária.