Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de Betim/MG - Contador

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multa de dez por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

multa de trinta por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor dos vencimentos mensais.

detenção, de doze meses a dois anos, e multa de dez vezes o valor dos vencimentos mensais.

detenção, de vinte quatro meses a quatro anos, e multa de cinco vezes o valor dos vencimentos mensais.

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

a receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

em sentido estrito, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas.

são exemplos de ingressos orçamentários os depósitos em caução, as fianças e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

a doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser corrente ou de capital.

não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.

Banco do Brasil.

Casa da Moeda.

Banco Central.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Ministério da Economia.