Questões de Direito Constitucional - Prefeitura Municipal de Campinas/SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
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Questão: 11 de 11
280163
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Campinas/SP
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União
podem ser criadas por meio de lei ordinária.
não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
não observam o princípio da anterioridade mitigada.
incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.