Questões de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Prefeitura Municipal de Curitiba/PR
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Questão: 1 de 1
466902
Banca: NC-UFPR
Órgão: Pref. Curitiba/PR
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Tributos Federais, Estaduais e Municipais / Tributos Federais / Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
O ITR tem como hipótese de incidência a propriedade territorial rural, incidindo, portanto, até mesmo sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a atender a capacidade contributiva.
A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, exceto as de lançamento dos créditos tributários, e as de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
O ITR não incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.