Questões de Direito Tributário - Retenção, Recolhimento e Alíquotas do ISS - Prefeitura Municipal de Francisco Morato/SP

Cabe à Fazenda Municipal, considerando o volume, a natureza ou a modalidade de serviços, definir se o imposto será fixado por estimativa, devendo o montante do débito ser parcelado para recolhimento em prestações mensais, corrigidas monetariamente.

O contribuinte, salvo se imune ou isento do imposto, deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, na forma e nos prazos regulamentares, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação ao serviço.

Para fins de definição da base de cálculo do ISS, entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente, deduzidos os custos suportados com os valores relativos a frete e outros impostos.

caberá à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.

incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de bens móveis.

não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção ou incentivo fiscal.

incidirá também sobre a exportação de serviços para o exterior.

incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros.