Questões de Retenção, Recolhimento e Alíquotas do ISS - Prefeitura Municipal de Francisco Morato/SP

caberá à lei municipal fixar suas alíquotas máximas
e mínimas.

incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de
bens móveis.

não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção
ou incentivo fiscal.

incidirá também sobre a exportação de serviços para
o exterior.

incide sobre a prestação de serviços de transporte
intramunicipal de passageiros.

Cabe à Fazenda Municipal, considerando o volume,
a natureza ou a modalidade de serviços, definir se o
imposto será fixado por estimativa, devendo o montante
do débito ser parcelado para recolhimento em
prestações mensais, corrigidas monetariamente.

O contribuinte, salvo se imune ou isento do imposto,
deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal
Mobiliário, na forma e nos prazos regulamentares,
fornecendo à Prefeitura os elementos e informações
necessárias para a correta fiscalização do tributo.

As diferenças de imposto, apuradas em levantamento
fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data do recebimento da respectiva notificação, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.

A incidência do imposto depende da existência de
estabelecimento fixo e do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à prestação ao serviço.

Para fins de definição da base de cálculo do ISS,
entende-se por preço do serviço a receita bruta dele
proveniente, deduzidos os custos suportados com os
valores relativos a frete e outros impostos.