Questões de Direito Tributário - Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

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Questão: 16 de 24

514705b8e0c005020000422e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Domicílio tributário

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.

Caso determinado contribuinte pessoa jurídica de direito privado, com sede em Minas Gerais e filiais em outros estados da Federação, não tenha elegido domicílio tributário, será sempre considerado seu domicílio tributário o lugar de sua sede, mesmo quanto aos fatos geradores ocorridos nas respectivas filiais.

Certo

Errado

Questão: 17 de 24

514705b9e0c0050200004231

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Municipal > IPTU

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos limites do território do município do Ipojuca, o município poderá cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre esse imóvel, por ser imposto de sua competência tributária.

Certo

Errado

Questão: 18 de 24

514705bae0c0050200004232

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Municipal > ISS > Retenção, Recolhimento e Alíquotas do ISS

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

Considere que José seja diretor de certa companhia concessionária de serviços de energia elétrica localizada no município do Ipojuca. Nessa hipótese, a companhia deve recolher aos cofres municipais o ISS referente aos serviços prestados por José, em razão de suas atribuições, à companhia.

Certo

Errado

Questão: 19 de 24

514705bbe0c0050200004233

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Tributos > Espécies de tributos > Contribuições de Melhoria

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca promova o recapeamento asfáltico de várias vias públicas já asfaltadas, por força de solicitações formais levadas a efeito pela comunidade local, não caberá a cobrança de contribuição de melhoria.

Certo

Errado

Questão: 20 de 24

514705bce0c0050200004235

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário > Extinção do crédito tributário

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária, tem competência para autorizar o cancelamento de débitos fiscais que, pelo valor irrisório da dívida, tornem a cobrança notoriamente antieconômica.

Certo

Errado