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Questões de Direito Tributário - Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

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Questão: 21 de 24

514705b6e0c005020000422b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Competência tributária > Tributos da União

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
Para que, no caso de guerra externa, a União possa instituir imposto extraordinário, esse imposto deverá estar, necessariamente, compreendido em sua competência tributária.

Questão: 22 de 24

514705b6e0c005020000422c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Obrigação tributária > Obrigação Principal e Acessória

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
No caso de certo contribuinte, pessoa jurídica, ter descumprido obrigação acessória consistente em manter documentos fiscais obrigatórios, essa obrigação, pelo simples fato de sua inobservância, deverá ser convertida em obrigação principal relativamente à eventual penalidade pecuniária.

Questão: 23 de 24

514705b7e0c005020000422d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Obrigação tributária > Sujeição ativa e passiva

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito ativo da obrigação tributária é toda pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador do tributo, pessoalmente ou por representantes legais.

Questão: 24 de 24

514705b8e0c005020000422f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário > Hipóteses de alteração do lançamento

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
Na hipótese de se comprovar ação ou omissão de contribuinte que esteja sujeita à aplicação de multa, é lícito que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício.