Questões de Concurso Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc ) e impõe o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato revogado.

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e de conveniência, retirando-o do mundo jurídico.

Anulação significa a perda de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

A anulação do ato administrativo produz efeitos a partir da própria extinção do ato, o que significa que seus efeitos são ex nunc.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor manterá as atribuições de seu cargo, emprego ou função, além de incorporação salarial.

Investido no mandato de Prefeito, o servidor manterá o cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado ainda optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Incentivar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Desenvolver a solução pacífica de conflitos e a igualdade entre os Estados.

Promover a defesa da paz e o pluralismo político.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Instauração de inquérito policial sobre crimes cometidos contra a Administração Pública.

Cancelamento da naturalização por decisão passível de recurso.

Incapacidade civil relativa.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.