Questões de Direito Administrativo - Prefeitura Municipal de Marília/SP

para o acesso a informações de interesse público, a fim de viabilizar a solicitação, a identificação do requerente deve conter o máximo possível de dados.

os órgãos e entidades do poder público devem observar as exigências necessárias relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

os órgãos ou entidades do poder público devem autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo mínimo de 20 dias a contar da data da solicitação.

a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, sem ônus para o solicitante.

autenticidade.

disponibilidade.

integridade.

organicidade.

primariedade.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, seja diante de previsão legal, seja por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

quando as informações pessoais forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.

quando as informações forem necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem, sendo vedada a identificação da pessoa em questão.

a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

sigilosa (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).

ultrassecreta (20 anos), secreta (10 anos) e sigilosa (5 anos).

reservada (25 anos), ultrassecreta (15 anos) e secreta (5 anos).

ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).

secreta (25 anos), ultrassecreta (10 anos) e reservada (5 anos).

os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

a proposta detalhada, com a composição dos custos unitários discriminada.

uma declaração do licitante de que cumpriu todas as exigências fixadas no edital.

uma declaração do licitante de que sua proposta foi elaborada de forma independente.

uma declaração do licitante de que possui as qualificações técnico-operacional e técnico-profissional previstas no edital.