Questões de Direito Administrativo - Prefeitura Municipal de Marília/SP

para o acesso a informações de interesse público,
a fim de viabilizar a solicitação, a identificação do
requerente deve conter o máximo possível de dados.

os órgãos e entidades do poder público devem
observar as exigências necessárias relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações
de interesse público.

os órgãos e entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

os órgãos ou entidades do poder público devem
autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo mínimo de 20 dias a contar da data da
solicitação.

a informação armazenada em formato digital será
fornecida de forma impressa, sem ônus para o
solicitante.

sigilosa (25 anos), secreta (15 anos) e reservada
(5 anos).

ultrassecreta (20 anos), secreta (10 anos) e sigilosa
(5 anos).

reservada (25 anos), ultrassecreta (15 anos) e
secreta (5 anos).

ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).

secreta (25 anos), ultrassecreta (10 anos) e reservada (5 anos).

autenticidade.

disponibilidade.

integridade.

organicidade.

primariedade.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e
pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua
data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, seja
diante de previsão legal, seja por consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem.

quando as informações pessoais forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a
pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para
utilização única e exclusivamente para tratamento
médico, será exigido consentimento expresso da
pessoa a que as informações se referirem.

quando as informações forem necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de
evidente interesse público ou geral, previstos em
lei, será exigido consentimento expresso da pessoa
a que as informações se referirem, sendo vedada a
identificação da pessoa em questão.

a restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa poderá ser
invocada em ações voltadas para a recuperação de
fatos históricos de maior relevância.

não têm razão, pois no microssistema da Lei de
Improbidade Administrativa, o perdimento dos bens
é determinado liminarmente e, somente caso a ação
seja julgada improcedente, caberá ressarcimento,
em dinheiro, aos herdeiros.

têm razão, pois apesar de eventualmente serem provados atos de improbidade administrativa, os filhos
não respondem pelos atos de improbidade praticados
pelo pai, cuja responsabilidade é personalíssima.

não têm razão, pois no caso de enriquecimento ilícito,
não só o agente público perderá os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio, como também o terceiro beneficiário.

têm razão, pois as sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa são de perda da função
pública e de suspensão dos direitos políticos, mas
não alcançam a esfera patrimonial do agente público.

não têm razão, pois segundo o previsto na Lei de
Improbidade Administrativa, os herdeiros do agente
público devem perder os bens ilicitamente adquiridos
pelo pai, bem como ressarcir o erário integralmente,
pagar a multa eventualmente cominada e absterem-se de contratar com o Poder Público.