Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

São adquiridas a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor.

A pedido do servidor, poderão ser convertidas em pagamento em dinheiro.

A cada período aquisitivo concedem ao servidor o direito de gozar 10 (dez) meses de férias.

Para efeitos de cômputo de prazo para a aquisição de férias prêmio, só será considerado tempo de serviço o período iniciado posteriormente à aprovação no estágio probatório previsto no Capítulo V da Lei Complementar 05/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu - MG).

Gozo dos direitos políticos.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Idade mínima de 21 anos.

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Licença para tratar de interesses particulares.

Licença para tratamento de saúde.

Licença por paternidade ou adoção.

Licença para tratar de interesses da municipalidade.

Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício do cargo e com o horário do trabalho.

Compelir ou aliciar outro servidor, no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

I e II apenas.

I, II, III e IV

I, III e IV apenas

III e IV apenas