Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

A oferta de escolas, postos de saúde, incentivos aos centros de lazer e centros de treinamento de mão de obra rural e de condições para implantação de instalação de saneamento básico.

A repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxicos.

O incentivo ao controle da erosão, à manutenção da fertilidade e da recuperação de solos degradados.

O fomento ao êxodo da população das áreas rurais para as áreas mais urbanizadas do Município.

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

Representar o Município em juízo e fora dele.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.

Exercer a direção superior da Administração Pública do Município.

Os Secretários Municipais.

O Procurador Geral do Município.

O presidente da Câmara dos Vereadores

Os dirigentes de órgãos da Administração Indireta.