Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de Paulínia/SP - Procurador

A criança não possui o direito à educação infantil na rede pública, mas apenas a partir do ensino fundamental.

O direito ao atendimento em creche e pré-escola na rede pública surge apenas a partir de um ano de idade.

O município fornecerá programa suplementar de transporte para a creche municipal.

O município jamais possuirá o dever de custear a mensalidade de um aluno em rede particular.

A educação infantil deve ser prestada pelo Estado e não pelo Município.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.

O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos próprios e independentes da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social.

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando exclusivamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais sem distinção de origem histórica e espectro cultural de tais manifestações.

O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos atletas paraolímpicos e à promoção desportiva dos clubes locais.

A pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do Município decorrentes de ação dolosa, bem como reincidência nas faltas punidas com advertência.

O funcionário será demitido se verificada a acumulação ilegal de cargos, mediante processo administrativo.

A abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade interrompe a prescrição até a conclusão final a ser proferida pela comissão permanente.

A natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.

Os danos causados por dolo ou culpa ao patrimônio público municipal serão ressarcidos pelo funcionário imputado e os causados ao patrimônio particular por ato de funcionário no exercício do cargo serão suportados pelo Poder Público, que regressará contra o funcionário.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.