Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de Paulínia/SP - Procurador

A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas e o contrato de seguro de vida em caso de morte são títulos executivos extrajudiciais.

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo retira a liquidez da obrigação constante do título.

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade.

O consórcio público poderá outorgar a concessão do serviço público mediante autorização prevista no seu contrato.

Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos que o formaram, a execução das receitas e despesas do consórcio público não obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

A associação pública constituída integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores à associação pública formada, na forma que a lei de cada ente disciplinar.

O representante legal do consórcio público deverá, obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos entes da Federação formadores do consórcio.

As contas de governo do Prefeito Municipal são sempre julgadas pelo Poder Legislativo.

A distinção entre contas de governo e contas de gestão não é aplicável ao Prefeito Municipal.

As contas de governo são apresentadas por todos os agentes que administrem receitas públicas.

As contas de gestão dizem respeito às decisões políticas fundamentais no âmbito da respectiva estrutura de governo.

Tanto as contas de governo como as contas de gestão são sempre julgadas pelo Tribunal de Contas.

Somente o Art. 102 é constitucional.

Todos os artigos são constitucionais.

Somente os artigos 101 e 102 são constitucionais.

Somente os artigos 101 e 103 são constitucionais.

Somente os artigos 102 e 103 são constitucionais.

A criança não possui o direito à educação infantil na rede pública, mas apenas a partir do ensino fundamental.

O direito ao atendimento em creche e pré-escola na rede pública surge apenas a partir de um ano de idade.

O município fornecerá programa suplementar de transporte para a creche municipal.

O município jamais possuirá o dever de custear a mensalidade de um aluno em rede particular.

A educação infantil deve ser prestada pelo Estado e não pelo Município.