Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de Paulínia/SP - Procurador

V, F e V.

V, V e F.

F, V e V.

V, V e V.

V, F e F.

não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino, ainda que a escola seja distante de sua residência.

está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, desde que o município lhe forneça o transporte.

não está correta, pois Júlio deverá ser matriculado em uma escola especial próxima de sua residência.

está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, ainda que o município não lhe forneça o transporte.

não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino próxima de sua residência.

A ação deveria ser ajuizada em face do Município e do médico plantonista, em litisconsórcio passivo necessário, na medida em que a responsabilidade civil dos entes públicos e do médico, no exercício da função pública, são objetivas e indissociáveis pela natureza da relação jurídica.

O dano moral deve ser comprovado quando o causador do dano é entidade pública, permanecendo em favor dos indivíduos que suportaram os danos a responsabilidade civil objetiva do Município, cabendo a este suportar o ônus da conduta médica lesiva, sendo vedado o direito de regresso, por se tratar de relação regida pela norma especial consumerista.

A conduta foi praticada por médico que não é servidor, mas que, entretanto, em caso de violação de direito na atividade pública, tem responsabilidade civil pessoal, sendo equiparado a agente público, motivo pelo qual a responsabilidade transmuta-se em objetiva, sendo, portanto, o Município e a Maternidade ilegítimos para a causa.

O dano moral é configurado in re ipsa, afigurando-se possível o ente municipal demandar medida de regresso em face do médico causador direto do dano, na qualidade de preposto daquele órgão, cuja responsabilidade permanece subjetiva.

A responsabilidade civil pela conduta é pessoal do médico, ainda que subjetiva, na medida em que o Município é responsável pela correta e adequada instalação, equipamento e serviços auxiliares, o que não foi objeto da demanda, recaindo a responsabilidade civil exclusivamente sobre o médico autor da conduta lesiva.

Não assiste razão à gestante, porque esta possui apenas o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, mas não o de exigir que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.

Assiste razão à gestante, pois esta, além do direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, pode exigir, desde o segundo trimestre da gestação, que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.

Não assiste razão à gestante, tendo em vista esta não possuir o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, e ser apenas preferencial, o seu direito de ser atendida pelo médico que a acompanhou na fase prénatal.

Assiste razão à gestante, considerando esta possuir direito ao atendimento pré-natal realizado por profissionais da atenção primária, e que, no último trimestre de gestação, os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.

Não assiste razão à gestante, uma vez que esta apenas possui o direito de opção da mulher, mas não o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da área da atenção primária.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.