Questões de Concurso Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba/SP

A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.

moratória e a compensação.

isenção e a remissão.

transação e a anistia.

prescrição e o parcelamento.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

por prevenção.

por distribuição.

pela natureza da infração.

por contingência.

Decorridos 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê -lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Em caso de litigância de má -fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal competente suspender a execução da liminar, da qual caberá agravo para o Tribunal Pleno, no prazo de 10 dias a partir da publicação do ato.