Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Orgânica do Município de Santo André - Prefeitura Municipal de Santo André/SP

Vice-Presidente da Câmara.

Juiz titular da comarca.

Secretário de Assuntos Jurídicos.

Vereador mais votado nas últimas eleições.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência à Mesa da Câmara, que imediatamente comunicará o Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

As contas anuais do Município devem ser apreciadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se aprovadas nos termos das conclusões daquele parecer se não houver deliberação dentro do prazo estipulado.

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

As contas anuais do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Elaborar o plano diretor.

Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

dois.

três.

quatro.

cinco.

seis