Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Orgânica do Município de Santo André - Prefeitura Municipal de Santo André/SP

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Questão: 6 de 7

460986

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Banca: FGV

Órgão: Pref. Santo André/SP

Cargo(s): Agente de Políticas Públicas - Gestão Governamental

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação Municipal / Santo André/SP / Lei Orgânica do Município de Santo André

É obrigatória.

O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.

Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.

A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.

Questão: 7 de 7

460987

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Banca: FGV

Órgão: Pref. Santo André/SP

Cargo(s): Agente de Políticas Públicas - Gestão Governamental

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação Municipal / Santo André/SP / Lei Orgânica do Município de Santo André

F, F e V.

F, V e F.

V, V e F.

V, F e F.

V, V e V.