Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Orgânica do Município de Santo André - Prefeitura Municipal de Santo André/SP
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Questão: 6 de 7
460986
Banca: FGV
Órgão: Pref. Santo André/SP
Cargo(s): Agente de Políticas Públicas - Gestão Governamental
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação Municipal / Santo André/SP / Lei Orgânica do Município de Santo André
É obrigatória.
O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.
Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.
A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.
Questão: 7 de 7
460987
Banca: FGV
Órgão: Pref. Santo André/SP
Cargo(s): Agente de Políticas Públicas - Gestão Governamental
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação Municipal / Santo André/SP / Lei Orgânica do Município de Santo André
F, F e V.
F, V e F.
V, V e F.
V, F e F.
V, V e V.