Questões de Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981 - Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP

o Conselho de Governo.

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

o Ministério do Meio Ambiente – MMA.

a Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA.

o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.

o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.

o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.

constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.

o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.

Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.

Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.