Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981 - Prefeitura Municipal de Sertãozinho/SP

é vedada a elaboração de normas supletivas e padrões relacionados ao meio ambiente pelos entes federados, estando sua atuação adstrita ao estabelecido pelo CONAMA e pelas legislações nacional e estadual correspondente.

órgãos e entidades correspondentes não integram diretamente o SISNAMA, mas de maneira indireta, uma vez que não compõe a estrutura legalmente prevista deste Sistema.

podem celebrar convênios com o IBAMA para desempenho de atividades de fiscalização ambiental.

entidades municipais compõe a estrutura do SISNAMA enquanto órgãos seccionais.

as entidades municipais não gozam de isenção do pagamento da TCFA, prerrogativa restrita às entidades públicas federais, distritais e estaduais.