Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de Teresina/PI - Guarda Civil Municipal

Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

As disposições do Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

A pena não é majorada quando cometido contra o idoso.

Pratica o delito quem subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuíla de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

O referido delito não é um crime contra o patrimônio.

Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.

Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de um direito.

Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em caso de morte de um dos náufragos após a disputa.

Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio.

Se o agente age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ele comete homicídio privilegiado.

Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

No homicídio culposo, a pena é aumentada, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

O perdão judicial pode ser aplicado em caso de homicídio culposo ou privilegiado.

A pena do feminicídio é aumentada se o crime for praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Apresenta um ponto de vista bastante pessimista sobre as relações humanas para o futuro, ao admitir que as novas tecnologias oferecerão instrumentais que revitalizarão atividades terroristas.

Traz à discussão um dos aspectos das tecnologias digitais pouco discutidos mas de grande importância tanto para os dias atuais quanto para o futuro, considerando-se principalmente, o aperfeiçoamento dessas tecnologias: a segurança.

Não apresenta um posicionamento coerente sobre o tema em discussão, pois vale-se de argumentos que expõem muitas incertezas para o futuro das economias pelo mundo afora.

Evidencia uma enorme dificuldade do autor para posicionar-se acerca do que tenta revelar como ponto de vista, o que se pode constatar pelo uso de formas verbais na primeira pessoa do plural: Adoramos, Podemos, seremos, por exemplo.

Admite que os avanços das tecnologias digitais é enorme em todo o mundo e que esses recursos devem concentrar-se futuramente no uso doméstico, ao considerar o que chama de internet das coisas.