Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de Teresina/PI - Guarda Civil Municipal
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Questão: 46 de 50
408871
Banca: NUCEPE
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Princípios do Direito Ambiental
princípio que revela a primazia do interesse público sobre o particular, decorre de previsão constitucional que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, competindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e sua proteção;
prega que não se admite, em tempos atuais, que as atividades econômicas se desenvolvam sem a preservação do meio ambiente, pois a ordem econômica também possui como fundamento a defesa e preservação do meio ambiente;
reflete o ônus que o causador de danos ambientais deve ter com a preservação do meio ambiente, pois todo aquele que polui deve ser responsabilizado por seus atos. O objetivo deste princípio é obrigar a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais, causados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de escasseamento dos recursos ambientais;
garante ao cidadão o direito à informação e participação na elaboração de políticas públicas que asseguram um meio ambiente equilibrado, seja através de meios administrativos, legislativos, ou judiciais;
pondera que para que se possa impedir uma atividade deve existir uma justificativa técnica fundamentada em critérios científicos aceitos pela comunidade internacional, a fim de evitar interrupção de experiências e projetos sociais relevantes.
Questão: 47 de 50
408872
Banca: NUCEPE
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Poder de polícia e Direito Ambiental
Apenas I está correto.
Apenas I e II estão corretos.
Apenas II está correto.
Apenas II e III estão corretos.
Todos estão corretos.
Questão: 48 de 50
408869
Banca: NUCEPE
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
Hierárquico.
Vinculado.
Regulamentar.
De polícia.
Disciplinar.
Questão: 49 de 50
408867
Banca: NUCEPE
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos
Os requisitos dos atos administrativos são somente competência e forma.
A anulação de um ato administrativo ocorre por violação de dispositivo de lei.
Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos vinculados.
A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo.
A convalidação é um atributo do ato administrativo.
Questão: 50 de 50
408856
Banca: NUCEPE
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais
Realizar concurso público para a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Prover gratuita e independentemente de contribuição, a saúde, assistência e a previdência social.
Reconhecer a iniciativa popular como forma de aprovar emendas constitucionais.
Erradicar o analfabetismo, adotando escolas de tempo integral em todas as regiões brasileiras.