Questões de Concurso para Prefeitura Municipal de Teresina/PI - Guarda Civil Municipal

princípio que revela a primazia do interesse público sobre o particular, decorre de previsão constitucional que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, competindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e sua proteção;

prega que não se admite, em tempos atuais, que as atividades econômicas se desenvolvam sem a preservação do meio ambiente, pois a ordem econômica também possui como fundamento a defesa e preservação do meio ambiente;

reflete o ônus que o causador de danos ambientais deve ter com a preservação do meio ambiente, pois todo aquele que polui deve ser responsabilizado por seus atos. O objetivo deste princípio é obrigar a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais, causados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de escasseamento dos recursos ambientais;

garante ao cidadão o direito à informação e participação na elaboração de políticas públicas que asseguram um meio ambiente equilibrado, seja através de meios administrativos, legislativos, ou judiciais;

pondera que para que se possa impedir uma atividade deve existir uma justificativa técnica fundamentada em critérios científicos aceitos pela comunidade internacional, a fim de evitar interrupção de experiências e projetos sociais relevantes.

Apenas I está correto.

Apenas I e II estão corretos.

Apenas II está correto.

Apenas II e III estão corretos.

Todos estão corretos.

Hierárquico.

Vinculado.

Regulamentar.

De polícia.

Disciplinar.

Os requisitos dos atos administrativos são somente competência e forma.

A anulação de um ato administrativo ocorre por violação de dispositivo de lei.

Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos vinculados.

A discricionariedade encontra-se presente na competência e na forma do ato administrativo.

A convalidação é um atributo do ato administrativo.

Realizar concurso público para a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Prover gratuita e independentemente de contribuição, a saúde, assistência e a previdência social.

Reconhecer a iniciativa popular como forma de aprovar emendas constitucionais.

Erradicar o analfabetismo, adotando escolas de tempo integral em todas as regiões brasileiras.