Questões de Princípios constitucionais

admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua
capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.

não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos
concretos e tutela formal em lei.

se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público
transversal que expressam.

não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade
aos atos e contratos administrativos.

afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos
administrativos.

o princípio da legalidade aplicado ao setor
privado.

o princípio da autonomia da vontade ligado
ao setor público.

o princípio da legalidade no setor público.

o princípio da não intervenção Estatal na
economia.

o princípio da supremacia dos atos privados
sobre os atos públicos.

Iniciativa direta.

Pessoalidade.

Isonomia.

Boa-fé.

Eficiência.

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Supremacia do Interesse Público.

Eficiência.

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.

Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.

O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.