Questões de Princípios do direito do trabalho

Primazia da realidade.

Continuidade da relação de emprego.

Irrenunciabilidade de direitos.

Intangibilidade da realidade.

o princípio protetivo tem três desdobramentos: o princípio
in dúbio pro operário, o princípio da norma mais
favorável e o princípio da hierarquia da norma.

o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade
em três momentos distintos: na elaboração da regra, no
confronto entre as regras concorrentes e na interpretação
das regras jurídicas.

o princípio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade
de o empregado
poder despojar-se de direitos e
proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contrato,
por sua simples manifestação de vontade, não alcançando,
porém,
a transação destes, pois esta, como ato
bilateral, difere-se da renúncia.

o princípio da continuidade dita a impossibilidade de o
empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor
na vigência do contrato de trabalho.

o princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade
de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo
que decorrente de lei.

Se a previsão na legislação específica for mais benéfica
que a Constituição Federal de 1988, ela não poderá
mais prevalecer sobre o disposto no texto
constitucional.

As condições estabelecidas em acordo coletivo de
trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em
convenção coletiva de trabalho.

Em relação ao banco de horas anual, a lei tem
prevalência sobre a convenção coletiva e o acordo
coletivo de trabalho.

Pactos quanto à jornada de trabalho, observados os
limites constitucionais, serão estabelecidos por lei, sem
possibilidade de esse tema ser tratado por meio de
convenção ou acordo coletivo.

Apenas quando mais favoráveis, as condições
estabelecidas em convenção coletiva prevalecerão
sobre as estipuladas em acordo coletivo.

Tal gestor deve se sujeitar aos mandamentos da lei e
às exigências do bem comum, podendo ter os seus
atos e efeitos anulados caso se constate qualquer
irregularidade.

Tal gestor deve ser imparcial. Isso significa que não
pode favorecer determinados cidadãos durante a
sua realização.

Tal gestor não pode realizar qualquer etapa do concurso público de maneira sigilosa. Há que se dar
publicidade a todas as etapas do concurso.

Tal gestor deve garantir o direito de qualquer cidadão
ao acesso igualitário nos cargos e empregos públicos oferecidos.

Tal gestor deve respeitar os parâmetros que estão
estabelecidos no edital.