Questões de Princípios do direito do trabalho

Ao empregado afastado do emprego, não são
asseguradas, por ocasião da sua volta, todas as
vantagens que, em sua ausência, tenham sido
atribuídas à categoria a que pertencia na empresa

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço
sem prejuízo do salário até 5 (cinco) dias consecutivos, em
virtude de casamento

A interrupção do contrato de trabalho por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho

O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado
pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício

O mandato de membro de comissão de representantes
dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções

Indisponibilidade de direitos

Continuidade da relação de emprego

Primazia da realidade

Imperatividade das normas trabalhistas

Intangibilidade salarial

Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por
pessoa física, em situação de subordinação e com
onerosidade.

Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por
pessoa física ou jurídica, em situação de
subordinação e com onerosidade.

Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade
por pessoa física, em situação de subordinação e com
onerosidade.

Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade
por pessoa física ou jurídica, em situação de
subordinação e com onerosidade.

Trabalho eventual, prestado de forma fungível
quanto ao trabalhador, pessoa física ou jurídica, em
situação de subordinação e com onerosidade.

O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho.

Em razão da vigência do princípio da proteção no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Em razão da vigência do princípio da proteção e da norma mais favorável no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, o empregado poderá aderir às regras mais benéficas de um ou de outro, não estando obrigado a fazer opção por apenas um deles.

O princípio da aplicação da norma mais favorável é um desdobramento do princípio da proteção.

O princípio da proteção pressupõe a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado, razão pela qual as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração respectiva.

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios é vedado instituir tributos referentes a
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais
de autores brasileiros e (ou) obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros, bem como os
suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser.

À União é vedado instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação a
estado, ao Distrito Federal ou a município, em
detrimento de outro, admitida a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do País.

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios é vedado instituir tributos referentes a
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A imunidade tributária recíproca não pode ser
estendida a empresas públicas ou sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público de
cunho essencial e exclusivo.

A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.