Questões de Prisões

o estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 concretiza disposição da Convenção de Palermo em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica;

a não realização da audiência de custódia, por si só, é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao capturado, diante da necessidade de respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 e no Código de Processo Penal;

operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante;

a realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça;

a captura do agente em decorrência do cumprimento de títulos prisionais distintos da prisão em flagrante dispensa a realização da audiência de custódia, diante do prévio controle da prisão pelo Poder Judiciário.

ilegal, diante da ausência de prévia autorização judicial para implementação da entrega vigiada;

legal, diante da configuração da hipótese de flagrante esperado;

ilegal, diante da ilegalidade da escuta da conversa telefônica, sem prévia autorização judicial;

legal, diante da configuração da hipótese de flagrante controlado;

ilegal, diante da configuração da hipótese de flagrante preparado.

a situação de pandemia criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade;

a oferta de assistência médica no presídio não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão em meio à pandemia;

o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão;

mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública;

a especial vulnerabilidade de alguns presos não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão em meio à pandemia.

ilegal, diante da ausência de prévia autorização judicial para busca na residência;

legal, por haver flagrante de crime permanente, o que dispensa a prévia autorização judicial;

legal, diante do consentimento válido do vizinho para ingresso na residência;

legal, diante da configuração de justa causa para a ação policial;

ilegal, pois a busca e apreensão não poderia ser executada pela Polícia Militar.

ilegal, diante da ausência de resistência ou oferecimento de risco concreto à guarnição;

legal, diante do risco à integridade física dos policiais e de terceiros;

ilegal, diante da ausência de qualquer oposição às ordens policiais;

legal, diante do exercício regular do direito, decorrente da operação policial executada;

ilegal, diante da ausência de justificação, por escrito, da necessidade da aplicação da contenção.