Questões de Prisões - Prisão em flagrante

Para o decreto de prisão na sentença de pronúncia e na sentença condenatória recorrível, desnecessários os requisitos da prisão preventiva;

Lojas e consultórios médicos não são considerados domicílio e não são, portanto, invioláveis, significando isso que busca pode ser feita em seu interior sem autorização judicial;

Segundo o Estatuto do Índio, penas de reclusão e detenção do indígena devem ser cumpridas, sempre que possível, em regime de semiliberdade, em órgão federal de assistência aos índios. O Superior Tribunal de Justiça, no HC 124.622, decidiu que a possibilidade se estende, também, à custódia cautelar;

Denomina-se flagrante próprio a situação em que o agente é perseguido logo após cometer a infração penal em situação que faça presumir ser autor do crime.

A Lei n. 9.034/95 admite escuta ambiental, autorizada judicialmente, no interior de residências, quando infrações penais investigadas tiverem sido cometidas por organizações criminosas. A prova obtida, neste caso, não ofende a inviolabilidade do domicílio;

Segundo ordenamento jurídico vigente, o inquérito policial não é o único procedimento de investigação criminal. O Ministério Público também realiza a investigação criminal;

A restituição de coisa apreendida é medida cautelar de natureza patrimonial. Recurso contra indeferimento do pedido é o recurso em sentido estrito, pois a decisão é interlocutória;

A prisão administrativa não foi recepcionada pela Constituição. A prisão em flagrante deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal. O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado, também, ao Procurador da República que oficiar junto ao Juízo competente, em 24 horas.

apenas os itens II e III são corretos;

apenas os itens I e IV são corretos;

apenas o item III é correto

todos os itens são incorretos.

Reconhecer, na sentença, agravante de reincidência, não alegada pela acusação.

Determinar interceptação das comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

Ordenar busca e apreensão de documentos em poder do denunciado.

Decretar prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.

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