Questões de Prisões - Prisão em flagrante

em caso de excepcional gravidade, ainda que analisada abstratamente, o princípio da presunção de
inocência poderá ser desprezado, a fim de se autorizar o largo emprego de prisões cautelares.

em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, a regra será a decretação imediata e automática da prisão processual.

na análise do cabimento da prisão preventiva, deve
o juiz ponderar, na decisão, se não são aplicáveis
medidas diversas menos gravosas.

o prazo da prisão temporária, ainda que prorrogada,
jamais excederá a 10 (dez) dias.

em sendo vedada a fiança, não é possível a concessão de liberdade provisória, com ou sem condições.

A prisão provisória será decretada pelo juiz pelo prazo máximo
de cinco dias, prorrogável por igual período, ou por até trinta
dias improrrogáveis, se se tratar de crimes hediondos ou
equiparados.

O descumprimento de medida protetiva de urgência
determinada sob a égide da Lei Maria da Penha é uma das
hipóteses autorizativas da prisão preventiva prevista na lei
processual penal.

Conforme a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo: a
autoridade policial nela não pode penetrar à noite sem
consentimento do morador, seja qual for o motivo.

A prisão preventiva do acusado poderá ser requerida, em
qualquer fase do inquérito ou do processo, pela autoridade
policial, pelo Ministério Público ou pelo assistente de
acusação.

Independentemente do tipo de crime, a fiança será arbitrada
pela autoridade policial e comunicada imediatamente ao juiz
que, depois de ouvir o Ministério Público, a manterá ou não.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir
advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá
com a nomeação de defensor dativo.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre
pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo
acusado.

O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na
concedida pelo competente juízo, independe de prévia
manifestação do representante do MP.

Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se
tratando de ação penal pública condicionada à representação
e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o
ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação,
o processo será julgado extinto de imediato, operando-se
a decadência do direito de ação.

No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente
poderá conceder fiança se a infração penal for punida com
detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança
deverá ser requerida ao competente juízo.

ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.

de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.

se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido
condenado pela prática de outro crime doloso em sentença
transitada em julgado menos de cinco anos antes.

em caso de acusação pela prática de crimes culposos e
preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima
superior a quatro anos.

em qualquer circunstância se o crime envolver violência
doméstica e familiar contra a mulher.

O flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar
a prisão em flagrante com o objetivo de aguardar o momento
mais favorável à obtenção de provas da infração penal
prescinde, em qualquer hipótese, de prévia autorização
judicial.

Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se,
cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos:
imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado
residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua
identidade e existência de indícios de autoria em determinados
crimes.

Configura crime impossível o flagrante denominado esperado,
que ocorre quando a autoridade policial, detentora de
informações sobre futura prática de determinado crime, se
estrutura para acompanhar a sua execução, efetuando a prisão
no momento da consumação do delito.

Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva
no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das
investigações, no âmbito do competente inquérito policial,
iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.

Havendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), a autoridade policial poderá executar a
ordem mediante certificação em cópia do documento, desde
que a diligência se efetive no território de competência do juiz
processante.