Questões de Prisões - Prisão em flagrante

ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.

de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.

se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido
condenado pela prática de outro crime doloso em sentença
transitada em julgado menos de cinco anos antes.

em caso de acusação pela prática de crimes culposos e
preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima
superior a quatro anos.

em qualquer circunstância se o crime envolver violência
doméstica e familiar contra a mulher.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir
advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá
com a nomeação de defensor dativo.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre
pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo
acusado.

O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na
concedida pelo competente juízo, independe de prévia
manifestação do representante do MP.

Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se
tratando de ação penal pública condicionada à representação
e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o
ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação,
o processo será julgado extinto de imediato, operando-se
a decadência do direito de ação.

No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente
poderá conceder fiança se a infração penal for punida com
detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança
deverá ser requerida ao competente juízo.

O flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar
a prisão em flagrante com o objetivo de aguardar o momento
mais favorável à obtenção de provas da infração penal
prescinde, em qualquer hipótese, de prévia autorização
judicial.

Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se,
cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos:
imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado
residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua
identidade e existência de indícios de autoria em determinados
crimes.

Configura crime impossível o flagrante denominado esperado,
que ocorre quando a autoridade policial, detentora de
informações sobre futura prática de determinado crime, se
estrutura para acompanhar a sua execução, efetuando a prisão
no momento da consumação do delito.

Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva
no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das
investigações, no âmbito do competente inquérito policial,
iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.

Havendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), a autoridade policial poderá executar a
ordem mediante certificação em cópia do documento, desde
que a diligência se efetive no território de competência do juiz
processante.

resistência e cárcere privado.

tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual
e homicídio qualificado.

quadrilha ou bando e contra o sistema financeiro.

roubo e concussão.

extorsão e corrupção passiva.

A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de
revogação judicial.

O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.

A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.

A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.

As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do
interessado.