Questões de Prisões - Prisão em flagrante

Os incisos do art. 1.º da Lei n.º 7.960/89 devem
ser interpretados em conjunto. Só pode haver prisão temporária de alguém suspeito de ser autor ou
partícipe de algum daqueles crimes do rol taxativo,
e quando for imprescindível para a investigação.
O fumus commissi delicti está previsto no art. 1.º,
inciso III, exigindo que existam “fundadas razões,
de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado
nos seguintes crimes...”. O periculum libertatis atende à imprescindibilidade da prisão para as investigações no inquérito.

Possui caráter cautelar voltado à investigação policial. Se já houver processo ou tiver sido oferecida
a denúncia, não pode ser decretada ou subsistir a
prisão temporária.

É prisão cautelar cujos prazos máximos de duração
estão previstos na lei. Findos tais prazos, o imputado deve ser imediatamente posto em liberdade, sob
pena de configurar-se o delito de abuso de autoridade (art. 4.º, I, da Lei n.º 4.898/65).

Será decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação
da autoridade policial.

Em virtude de seu caráter cautelar, as medidas ora
tratadas se aplicam às infrações a que não forem –
isolada, cumulativa ou alternativamente – cominadas
pena privativa de liberdade.

Se ausentes os requisitos da prisão preventiva, o
juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou
sem fiança dependendo do caso, podendo cumular
a liberdade provisória com qualquer das medidas
cautelares diversas da prisão, desde que não tenha
concedido a fiança.

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público,
de seu assistente ou do querelante, poderá substituir
a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva.

O juiz só deve converter a prisão em flagrante em
preventiva se verificar presentes seus requisitos e
desde que tenha entendido não serem suficientes as
medidas cautelares diversas da prisão.

caso João venha a ser condenado à pena de 6 anos de reclusão, deverá necessariamente iniciar o cumprimento da pena
em regime fechado, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.

caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de
droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não ficará
impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.

caso seja reconhecido que João não integra organização criminosa, ainda que reincidente, a pena privativa de liberdade
que lhe vier a ser imposta deverá ser convertida em pena restritiva de direitos.

recebida a denúncia, João será citado para audiência de instrução e julgamento, que se iniciará com a inquirição das
testemunhas, segundo expressa previsão legal.

caso João tenha sido preso em flagrante delito, não lhe poderia ter sido concedido liberdade provisória.

corretamente, pois a gravidade em abstrato do crime pode
justificar a decretação da prisão preventiva;

incorretamente, pois não cabe prisão preventiva durante o
inquérito policial;

incorretamente, pois a prisão preventiva só pode ser
decretada de ofício no curso da ação penal;

corretamente, pois a gravidade em concreto do fato é
fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
e esta pode ser decretada de ofício;

incorretamente, pois o Código de Processo Penal não mais
admite que seja decretada prisão preventiva de ofício pelo
magistrado, independente do momento processual.