Questões de Prisões

ilegal, diante da ausência de prévia autorização judicial para busca na residência;

legal, por haver flagrante de crime permanente, o que dispensa a prévia autorização judicial;

legal, diante do consentimento válido do vizinho para ingresso na residência;

legal, diante da configuração de justa causa para a ação policial;

ilegal, pois a busca e apreensão não poderia ser executada pela Polícia Militar.

ilegal, diante da ausência de resistência ou oferecimento de risco concreto à guarnição;

legal, diante do risco à integridade física dos policiais e de terceiros;

ilegal, diante da ausência de qualquer oposição às ordens policiais;

legal, diante do exercício regular do direito, decorrente da operação policial executada;

ilegal, diante da ausência de justificação, por escrito, da necessidade da aplicação da contenção.

ilegal, diante da ausência de prévia autorização judicial para implementação da entrega vigiada;

legal, diante da configuração da hipótese de flagrante esperado;

ilegal, diante da ilegalidade da escuta da conversa telefônica, sem prévia autorização judicial;

legal, diante da configuração da hipótese de flagrante controlado;

ilegal, diante da configuração da hipótese de flagrante preparado.

a situação de pandemia criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade;

a oferta de assistência médica no presídio não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão em meio à pandemia;

o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão;

mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública;

a especial vulnerabilidade de alguns presos não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão em meio à pandemia.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prisão temporária, não mais existindo tal modalidade em nosso ordenamento jurídico.

A partir do “Pacote Anticrime”, restaram vedadas a decretação e a revogação de ofício de medida cautelar pessoal constritiva de liberdade.

Caso a mulher esteja gestante e não estejam presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, deve o juiz substituí-la pela prisão domiciliar.

A prisão preventiva deve ser revogada automaticamente caso não seja reavaliada no prazo legal de noventa dias.

É afiançável o crime de roubo quando praticado em concurso de pessoas, mas não o é o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo que cause perigo comum.