Questões de Prisões

exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime
admitir pena de multa.

instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em
flagrante.

converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não
se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado
juntamente com a autora do fato e a vítima.

encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência
de conciliação.

apresentado o preso à autoridade competente, procederá esta desde logo ao interrogatório do acusado sobre a imputação
que lhe é feita e depois ouvirá o depoimento das testemunhas.

a falta de testemunhas presenciais da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

em até vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em
flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, à família
do preso ou à pessoa por ele indicada e em até quarenta e oito horas ao Ministério Público.

as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas, observando-se a adequação da medida às circunstâncias
do fato, mas não à gravidade do crime ou às condições pessoais do indiciado ou acusado.

as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal,
para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

as medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente.

o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode
voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.

no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público,
poderá substituir a medida.

Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.

A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.

O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.