Questões de Prisões

Apenas os tribunais superiores podem arbitrar fiança em favor daquele que foi autuado em flagrante por crime cuja pena cominada é a de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos.

Não será legítima a lavratura de prisão em flagrante delito, quando decorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas da prática criminosa.

O Delegado de Polícia não deve lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito, quando verificar que o autuado praticou a conduta em legítima defesa.

Quando o autuado for Deputado Estadual, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 (horas), para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre a prisão.

Os Deputados Federais e os Senadores da República somente poderão ser autuados em flagrantes nas dependências da Polícia Federal.

Considera-se em flagrante delito, dentre outros quesitos, quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, tão somente.

Entende-se em flagrante delito a situação do agente encontrado, bem depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Qualquer do povo e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, não será possível a lavratura do auto de prisão em flagrante, colocando-se o agente em liberdade

É dispensada demonstração de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado para ser decretada a prisão preventiva.

Em qualquer fase da investigação policial, é cabível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz.

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

O juiz não poderá, de ofício, revogar a prisão preventiva.

Decretada a prisão preventiva, deverá ser ela revisada a cada 60 (sessenta ) dias.