Questões de Prisões

O sequestro de bens de pessoa indiciada por
crime de que resulta prejuízo para a fazenda
pública (Decreto Lei 3.240/41) é espécie de tutela
de evidência, não exigindo, para sua decretação,
qualquer prova de dilapidação patrimonial ou
periculum in mora.

A suspensão cautelar da permissão para dirigir
ou da carteira de habilitação, prevista no art. 294
do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser
decretada se a suspensão ou a proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir
não estiver prevista no preceito secundário do
crime de trânsito imputado ao réu.

A restrição ao porte de armas, previsto no art.
22, I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não
pode incidir nos casos de porte funcional.

O depoimento especial, também chamado
“depoimento sem dano”, segue o rito cautelar de
antecipação de provas e é obrigatório quando
a criança tiver menos de 7 (sete) anos ou em
casos de violência sexual.

Calebe foi preso em flagrante delito por
violação ao art. 147, do Código Penal
(ameaça), tendo como vítima sua esposa.
Nesse caso hipotético, na delegacia de
polícia, caberá à autoridade policial lavrar o
auto de prisão em flagrante delito, de ofício,
ou seja, independente da vontade da vítima,
pois envolve crime de violência doméstica.

Presidente da República só pode ser preso
em flagrante delito por crime inafiançável.

Considerando a necessidade da custódia
provisória de um investigado por crime de
estelionato, pois eis que era imprescindível à
instrução criminal, a autoridade policial
representou por sua prisão temporária.
Nesse caso hipotético, o juiz, após ouvir o
Ministério Público, poderá acolher a
representação da autoridade policial e
decretar a custódia temporária pelo prazo
máximo de cinco dias, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual prazo.

Dângelo, médico, residente em São Marcos,
primário, foi autuado em flagrante delito por
homicídio culposo (art. 121, parágrafo 3º, do
Código Penal), pois como cirurgião geral
acabou, em uma cirurgia eletiva, matando a
paciente em razão de sua imperícia.
Considerando que o médico já possui outras
três ocorrências dessa natureza (em fase de
investigação) e por haver fundadas razões
de que, em liberdade, irá praticar novas
mortes dessa natureza, o representante do
Ministério Público requereu ao juiz a
conversão da prisão em flagrante em prisão
preventiva. O juiz deferiu o pedido do
Ministério Público, decretando a prisão
preventiva do médico. Nesse caso
hipotético, a decisão judicial não encontra
amparo legal.

No crime de concussão, por ser delito
material, a situação flagrancial ocorre tanto
no momento da exigência da vantagem
indevida quanto de seu recebimento.

em flagrante exclusivamente pela autoridade policial;

em flagrante pela autoridade policial ou por qualquer do
povo;

preventivamente, por ordem da autoridade judiciária
competente, que, contudo, não poderá decidir de ofício;

temporariamente, de ofício ou após requerimento do
Ministério Público ou representação da autoridade policial;

preventivamente, por ordem da autoridade policial
responsável pelo inquérito ou por decisão judicial, de ofício
ou a requerimento do Ministério Público.