Questões de Prisões

Não caberá a concessão da fiança, nos crimes de
racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e
homicídio em todas as suas modalidades.

Poderá ser concedida fiança em caso de prisão civil.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança
nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade
máxima não seja superior a 2 anos.

O réu afiançado não poderá, sob pena de
quebramento da fiança, mudar de residência, sem
prévia permissão da autoridade processante, ou
ausentar-se, por mais de 8 dias, de sua residência
sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será
encontrado.

Com a reforma processual penal de 2011, todos os
crimes passaram a ser afiançáveis.

homicídio culposo

furto qualificado

crime contra o sistema financeiro

corrupção ativa

abuso de autoridade

A prisão preventiva justifica-se caso demonstrada sua
real indispensabilidade para assegurar a ordem
pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a
aplicação da lei penal, quando houver prova de
autoria, de acordo com o CPP.

A prisão cautelar deve ser considerada exceção, uma
vez que, por meio dessa medida, priva-se o réu de
seu jus libertatis antes do pronunciamento
condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado.

A prisão preventiva, enquanto medida de natureza
cautelar, pode ser utilizada como instrumento de
punição antecipada do indiciado ou do réu.

A prisão cautelar confunde-se com a prisão penal,
objetivando infligir punição àquele que sofre a sua
decretação, embora se destine a atuar em benefício da
atividade estatal desenvolvida no processo penal.

A privação cautelar da liberdade individual resulta
impossível em virtude de expressa cláusula inscrita no
próprio texto da Constituição da República, sob pena
de conflitar com a presunção constitucional de
inocência.

Antônio cometeu crime afiançável, sendo cabível o
arbitramento da fiança, pela autoridade policial, no
valor de um a cem salários mínimos.

Antônio não poderá se beneficiar das medidas
cautelares alternativas à prisão em face do alto valor
do prejuízo sofrido pela vítima, sendo admitido, no
caso, o relaxamento da prisão em flagrante.

Não é possível que o juiz determine a interceptação
telefônica no intuito de descobrir a existência de
comparsas de Antônio, porque um dos requisitos
dessa medida é que o crime tenha sido cometido com
violência ou grave ameaça.

Caso seja imprescindível para a investigação do fato,
durante o inquérito policial, o delegado poderá solicitar
a decretação da prisão temporária de Antônio.

O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva
de Antônio caso seja necessário garantir a ordem
pública durante a investigação policial e desde que
presentes indícios suficientes de autoria e prova da
existência do crime.

Quem está cometendo a infração penal.

Quem acaba de cometê-la.

Quem é capturado em até vinte e quatro horas após
cometer a infração penal.

Quem é encontrado, logo depois, com instrumentos,
armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele
autor da infração.