Questões de Prisões

a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para crimes praticados no exercício da
referida função ou de atividade de natureza econômica ou financeira que guardem relação a crimes de
caráter econômico ou financeiro, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações
penais, não pode ser reconhecida porque incompatível com o direito constitucional do livre exercício ao
trabalho.

a medida cautelar de internação provisória do acusado só pode ser deferida se o crime for praticado
mediante violência ou grave ameaça e desde que os
peritos concluam ser ele inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.

é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar às acusadas gestantes ou com filho de
até oito anos de idade incompletos, assim como aos
acusados maiores de setenta anos.

para que haja a possibilidade de quebramento da
fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é
necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.

é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados, primários e de bons antecedentes, responsáveis pelos cuidados de filho de
até oito anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica à distância.

crime inafiançável.

crime hediondo.

crime de menor potencial ofensivo.

crime de abuso de autoridade.

O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique
estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa.

A renúncia ao exercício do direito de queixa é ato
personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os autores
do crime, quando formulada somente em relação a um deles.

Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo
penal, em o caso de perícia, não há a previsão, no Código de
Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação
de assistente técnico pelas partes.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança ao
indiciado preso em flagrante nos casos de infração punida com
detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem
judicial.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo
prescricional, podendo o juiz determinar a produção
antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso,
decretar prisão preventiva.

Segundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no
recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo
estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser
recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional
comum.

Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver
efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente
apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua
apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por
falta de atribuição.

Nas hipóteses em que se livre solto, o réu deverá ser posto em
liberdade, não havendo necessidade de lavratura do auto de
prisão em flagrante, mas somente do boletim de ocorrência
policial.

Quando verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente
praticou o fato em legítima defesa, o juiz deve conceder ao réu
liberdade provisória imediata e desvinculada,
independentemente de oitiva do MP.

Com a reforma parcial do CPP, ocorrida em 2008, foi
expressamente revogado o dispositivo que possibilitava ao juiz
a decretação de prisão preventiva de ofício, em homenagem à
adoção irrestrita do sistema acusatório.

As novas regras das prisões cautelares incidirão apenas sobre
os fatos ocorridos após a entrada em vigor dessas normas,
vedada sua aplicação a casos pretéritos, em face do princípio
constitucional da irretroatividade da lei mais grave, perdendo
força coercitiva as medidas adotadas com lastro na norma
revogada. O atual diploma legislativo estabelece novas
hipóteses de periculum libertatis.

Tratando-se da aplicação das medidas cautelares no curso do
processo, assegura-se, de forma expressa, no atual
disciplinamento normativo detração penal, qualquer que seja
a natureza da medida.

O cumprimento do mandado de prisão pode ser efetivado por
qualquer agente policial, independentemente de registro no
Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência
territorial do juiz que expediu a ordem, devendo a prisão ser
imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da
medida e à defensoria pública, caso o autuado não informe o
nome de seu advogado.

Entre os critérios de aplicação das medidas cautelares pessoais
no atual disciplinamento legislativo, destaca-se o da
proporcionalidade, que se traduz pela necessidade e adequação
dessas medidas, vedada, em qualquer hipótese, a prisão
preventiva de ofício e nos crimes culposos.

Em atendimento ao reclamo da doutrina, a nova legislação que
versa sobre a fiança permite sua concessão em todas as
infrações penais, salvo nos casos em que haja vedação
constitucional expressa, podendo a caução ser cumulada com
outras medidas cautelares, caso não estejam presentes os
requisitos da prisão preventiva; nessa legislação, os efeitos da
quebra são equiparados aos da perda de fiança.