Questões de Prisões

O artigo 366 do Código de Processo Penal aplica-se
aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, entretanto,
conforme ressalva expressa de referido diploma legal,
a suspensão perdurará por prazo máximo de 2 anos.

A decretação da prisão preventiva não se aplica ao
caso, pois somente é admitida para crimes apenados
com pena máxima superior a 4 anos.

A decretação da prisão preventiva aplica-se ao caso,
em vista de Caio contar com condenação anterior
definitiva, em crime doloso.

O artigo 366 do Código de Processo Penal não se
aplica aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006,
conforme ressalva expressa de referido diploma legal.

A decretação da prisão preventiva não se aplica ao
caso, pois somente é admitida para garantia da ordem
pública, da ordem econômica e por conveniência da
instrução criminal.

A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a
comparecer perante a autoridade todas as vezes
que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não
comparecer, a fiança será havida como cassada.

Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo,
deixar de comparecer, sem motivo justo.

A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do
processo.

Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

apenas poderia ser preso por ordem do Delegado de Polícia.

apenas poderia ser preso pelo proprietário do veículo.

apenas poderia ser preso se houvesse ordem judicial.

poderia ser preso por qualquer do povo.

apenas poderia ser preso pela polícia.

É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de
crime culposo.

A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a
lavratura do auto de prisão.

O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça
e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do
interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas
assinaturas apenas ao final do procedimento.

É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído
por ocasião do interrogatório do investigado.

Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura
do auto de prisão está condicionada à manifestação do
ofendido.