Questões de Prisões

em qualquer etapa do processo criminal ou do inquérito
policial, será cabível a prisão em flagrante, desde que
decretada pela competente autoridade judicial

nos crimes e contravenções permanentes, estará o
agente em flagrante delito enquanto não cessar a
permanência

será admitida a prisão em flagrante quando houver
dúvida razoável a respeito da identidade da pessoa ou
quando esta não apresentar informações suficientes
para elucidá-la

o Promotor de Justiça poderá revogar a prisão em
flagrante se, ao longo da instrução criminal, observar
a ausência de razões para que subsista, bem como
de novo decretá-la, caso sobrevenham motivos que a
justifiquem

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela
prisão domiciliar quando o acusado for maior de 80
anos ou quando se tratar de mulher com filho menor
de 14 anos de idade incompletos.

A prisão preventiva somente poderá ser decretada
nos crimes dolosos punidos com pena privativa de
liberdade máxima superior a quatro anos.

A medida cautelar de suspensão de exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica
ou financeira somente poderá ser imposta em caso
de justo receio de utilização para a prática de infrações penais.

Uma vez substituída a prisão preventiva por qualquer medida cautelar alternativa, não poderá o juiz
decretá-la novamente, ainda que o acusado descumpra a medida imposta. Poderá, contudo, impor
outras medidas, em cumulação.

As medidas cautelares não poderão ser decretadas,
de ofício, pela autoridade policial. Contudo, em se
tratando de prisão em flagrante por infração cuja
pena privativa de liberdade máxima seja de até cinco
anos, poderá conceder fiança.