Questões de Prisões

Um parlamentar que, em pleno exercício do seu mandato, seja
preso preventivamente pelo flagrante da prática de crime de
extorsão mediante sequestro terá direito a liberdade provisória
mediante fiança.

A autoridade policial tem legitimidade para arbitrar fiança
e conceder liberdade provisória a pessoa presa em flagrante
pela prática de furto simples.

A autoridade policial pode instaurar inquérito policial e
efetuar, de ofício, a prisão temporária de acusado por crime de
estupro contra vulnerável.

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é direito
subjetivo do custodiado que seja imprescindível no cuidado de
pessoa de sua família que tenha deficiência mental.

O recurso cabível para pedir a reforma de decisão que decretar
prisão preventiva a acusado é o recurso em sentido estrito.

No caso de haver conflito negativo de competência entre
um juízo criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília e
um juízo criminal da Seção Judiciária Federal de Brasília,
competirá ao TRF da 1.ª Região processar e julgar esse
conflito de competência.

A busca domiciliar pode ocorrer durante o dia ou durante a
noite. Nesta, será necessária a autorização do morador.
Naquela, se o morador demonstrar resistência, será permitido
o uso da força contra coisas existentes no local.

O incidente de falsidade tem por objetivo arguir a falsidade das
provas documental, testemunhal e pericial produzidas nos
autos da ação penal, caso alguma delas apresente vícios que
possam comprometer o resultado do processo.

Como o sequestro dos bens do acusado é processado e
julgado em autos apartados, se os embargos da decisão que
permitir a constrição forem julgados improcedentes, não
haverá impedimento da perda desses bens, ainda que a
sentença dos autos da ação penal que enseje o sequestro
seja absolutória.

No caso de exceção de impedimento do magistrado que
atua no feito, que deve ser realizada em autos apartados,
o magistrado poderá julgá-la procedente, situação em que
remeterá os autos a seu substituto, ou improcedente, situação
em que continuará a processar o feito.

poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.

poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.

não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.

poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

as condições subjetivas favoráveis do réu, tais como
emprego lícito, residência fixa e família constituída,
obstam a segregação cautelar.

é fundamento válido para a decretação da prisão
preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um
delito de origem para vários outros, especialmente
que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa,
com grave perturbação da paz social.

a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado
somente por escrivão concursado e dotado de fé
pública.

não havendo autoridade no lugar em que se tiver
efetuado a prisão, o preso será apresentado ao
Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a
manutenção da prisão e classificação do delito.

poderá ser decretada de ofício pelo magistrado;

ainda que decorrido o prazo da prisão fixado pelo magistrado,
a soltura do preso depende da expedição de alvará neste
sentido;

sendo o crime investigado hediondo, poderá ter seu prazo
inicial fixado em até 30 dias;

em regra, terá prazo de 05 dias, improrrogável;

poderá ser decretada caso esteja sendo investigada a prática
de homicídio doloso qualificado, mas não de homicídio
doloso simples.