Questões de Prisões

O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.

Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.

Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.

Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.

Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.

medida excepcional.

instrumentalidade do processo penal justo.

medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.

medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa de até sete anos de idade.

a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

será admitida prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos.

a prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente quando o agente for maior de setenta anos.

nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.

nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.