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Questão: 431 de 803

84011

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) / Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 319 a 350 do CPP)

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.
No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações penais, declarou, de forma
expressa, a inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou a
vedação da fiança aos termos da lei ordinária. Os tribunais
superiores sedimentaram o entendimento de possibilidade da
liberdade provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP,
mesmo para o caso de inafiançabilidade proclamada
expressamente pela Lei Fundamental.

Questão: 432 de 803

84035

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) / Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir.
A prisão preventiva somente poderá ser decretada, mediante
ordem judicial devidamente fundamentada, no curso de ação
penal regularmente instaurada perante o juízo competente.

Questão: 433 de 803

Desatualizada

84085

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) / Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 319 a 350 do CPP)

Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade
provisórias.
Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto, no gozo de suspensão condicional da pena, veio a
ser processado novamente, dessa vez por furto qualificado
pelo concurso de pessoas.

Nessa situação, desde que Roberto comprove ter ocupação
lícita, residência fixa no distrito da culpa e não ter outras
incidências penais, deve ser-lhe concedida fiança.

Questão Desatualizada

Questão: 434 de 803

84100

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) / Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 319 a 350 do CPP)

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir.
A liberdade provisória deverá ser concedida sempre que o juiz
verificar a ausência de quaisquer das hipóteses previstas em lei
para a decretação da prisão preventiva.

Questão: 435 de 803

84108

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) / Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade
provisórias.
Setores da doutrina entendem que, nas infrações
permanentes, é incabível a prisão em flagrante, pois seria
necessário, para tanto, prova de uma duração mínima do
crime.