Questões de Procedimentos especiais

A exigência do Superintendente é legal, pois se a parte deseja
recorrer no âmbito administrativo, deverá garantir o juízo
com o valor da multa ou oferecer bens à penhora.

A empresa deverá impetrar mandado de segurança contra o
ato do Superintendente na Justiça do Trabalho, em uma Vara
do Trabalho da localidade, já que é ilegal a exigência de
depósito prévio de numerário ou arrolamento de bens para
apreciação de recurso administrativo.

A exigência é ilegal, cabendo manejo de ação na Justiça
Federal Comum, no 1º grau de jurisdição, que é a
competente para modificar o ato do Superintendente
Regional do Trabalho.

Somente se a empresa ajuizar ação ordinária perante a
Justiça Estadual postulando a anulação do auto de infração é
que ficará dispensada de prestar garantia, o que não é a
hipótese, de modo que a exigência de depósito prévio é legal
e a empresa a ela deverá se submeter.

A competência para análise do mandado de segurança é da
Justiça do Trabalho, mas o remédio constitucional é de
competência originária do Tribunal, devendo ser impetrado
junto ao TRT.

A parte prejudicada deverá interpor recurso ordinário
caso pretenda impugnar a decisão que deferiu a tutela
provisória.

A parte prejudicada deverá interpor recurso de revista
caso pretenda impugnar a decisão que deferiu a tutela
provisória.

A parte prejudicada não poderá impugnar a decisão que
deferiu a tutela provisória, pois decisões interlocutórias
não ensejam impugnação imediata.

A parte prejudicada deverá impetrar mandado de
segurança caso pretenda impugnar a decisão que deferiu
a tutela provisória.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Se “A” vier a celebrar acordo homologado judicialmente, o acordo não possuirá força de decisão irrecorrível e não poderá ser impugnado por meio de
ação rescisória.

O prazo decadencial para que “A” ajuíze ação rescisória quanto às condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno conta-se do trânsito em julgado da última decisão do processo. Ou seja, se “A” não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo decadencial para ajuizar ação rescisória contra as condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno começará a contar a partir do
trânsito em julgado da última decisão do TST.

Prescinde-se de dúvida razoável para que a interposição de recurso intempestivo protraia o termo
inicial do prazo decadencial da ação rescisória.

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem
ciência da fraude.

Quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória finda no último dia útil imediatamente
anterior ao término do prazo.

Cabe mandado de segurança de decisão judicial
transitada em julgado.

No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração
do mandado de segurança.

A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso
ordinário.

O ius postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho e alcança o mandado de segurança, desde que este seja impetrado perante
vara do trabalho ou tribunal regional do trabalho.

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em
execução definitiva, para garantir crédito exequendo.