Questões de Procedimentos especiais - Ação rescisória

É indispensável o trânsito em julgado da sentença
normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Nos dissídios coletivos, o recurso interposto da decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito
devolutivo, na medida e extensão conferidas em
despacho do Relator do Tribunal a quo, quando realizar o primeiro juízo de admissibilidade.

Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para
apuração de falta grave pelo Juiz do Trabalho não
prejudicará a execução para pagamento dos salários
devidos ao empregado, até a data da instauração do
mesmo inquérito.

A sentença definitiva proferida em ação de consignação em pagamento tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas reconhece e declara a suficiência ou insuficiência do depósito efetuado pelo autor.

Não se enquadram como entes legitimados concorrentemente para propor ação civil pública, os órgãos
da Administração pública indireta, desde que sem
personalidade jurídica, especificamente destinados à
defesa dos interesses metaindividuais.

não cabe mandado de segurança pois havendo futura majoração de custas para o autor, deveria ele recolhê-las sobre o
valor da inicial, apresentar recurso ordinário e, se julgado deserto, interpor agravo de instrumento.

o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que é direito líquido e certo do autor definir o valor da causa de sua
demanda.

o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que a decisão judicial não foi fundamentada.

não cabe mandado de segurança, o recurso adequado à hipótese é o agravo retido nos autos.

o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que possui natureza jurídica igual ao do agravo de instrumento.

5% do valor da causa.

10% do valor da causa.

15% do valor da causa.

20% do valor da causa.

50% do valor da causa.