Questões de Procedimentos especiais

no caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de
segurança, em face da existência de recurso próprio.

não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir
crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Código de Processo Civil.

fere direito líquido e certo que pode ser atacado por mandado de segurança o prosseguimento da execução quanto aos
tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

a ação rescisória calcada em violação de lei também admite reexame de fatos e provas do processo que originou a
decisão rescindenda.

é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado
posteriormente à sentença rescindenda.

se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não
prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do referido inquérito.

na fase de instrução processual, cada uma das partes poderá indicar no máximo cinco testemunhas, sendo admissível a
realização de prova pericial.

reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e
com pagamento dos salários em dobro a que teria direito no período da suspensão.

o dirigente sindical titular somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, o que
não ocorre com o suplente.

para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado estável, o empregador apresentará
reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de noventa dias, contados da data da suspensão do empregado.

Consoante entendimento do TST, o ato judicial que determina penhora em direito do executado para garantir crédito exequendo em execução definitiva fere direito líquido e certo, sendo cabível mandado de segurança.

Conforme entendimento do TST, verificada, na petição inicial de mandado de segurança, a ausência de documento indispensável para a regularidade processual, deve o juiz determinar a emenda da inicial em dez dias.

O inquérito para apuração de falta grave é ação de natureza constitutivo-negativa promovida pelo empregador para resolução de contrato de trabalho de empregado estável; não havendo suspensão do empregado e julgada procedente a ação, considerar-se-á findo o contrato de trabalho na data da sentença.

A propositura da ação rescisória na justiça do trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Embora um dos requisitos da ação rescisória seja a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, uma questão processual, segundo entendimento firmado do TST, pode ser objeto de rescisória desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

É dispensável ao processamento da ação rescisória
a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, desde que a parte contrária não tenha alegado e
comprovado que a decisão rescindenda não transitou em julgado.

Verificando o relator que a parte interessada não juntou documento comprobatório do trânsito em julgado, abrirá prazo de 30 (trinta) dias para que o faça,
sob pena de preclusão.

A comprovação do trânsito em julgado da decisão
rescindenda é pressuposto processual indispensável
ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Todavia, eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória, mas antes da citação da
parte contrária, reabilita a ação proposta.

O pretenso vício de intimação, posterior à decisão
que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido,
não permite a formação da coisa julgada material,
mas não implica a extinção da ação rescisória, sem
julgamento do mérito, uma vez que a parte não pode
sofrer as consequências da intimação viciada.

O pretenso vício de intimação, posterior à decisão
que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido,
não permite a formação da coisa julgada material.
Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta,
sem julgamento do mérito, por carência de ação,
por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.

recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

recurso de revista para o Tribunal Regional do Trabalho.

recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho.

agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho.